Painel de Informações
Sefaz-CE

Secretaria da Fazenda do Ceará - Reforma Tributária

Painel de Informações

Acompanhe normas estaduais da Sefaz-CE e legislações federais do Planalto — prazos, obrigações e orientações fiscais em um só painel.

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IN 87/2025

Secretaria da Fazenda — Sefaz-CE Decreto nº 36.633/2025 · Instrução Normativa nº 87/2025

Sefaz-CE · Fiscalização digital

IN 87/2025

Quando o fluxo financeiro e o fluxo fiscal caminham juntos — em tempo real.

A Instrução Normativa nº 87/2025 da Sefaz-CE promove uma mudança estrutural na fiscalização cearense: pagamentos eletrônicos (cartão, débito e PIX dinâmico) passam a ser vinculados automaticamente à NF-e (mod. 55) e NFC-e (mod. 65).

🔗 Integração tecnológica obrigatória 📄 Grupo YA no XML 📅 Escalonamento 2026 ⚖️ Lei 18.665/2023

Fluxo Financeiro Maquininha · TEF · SmartPOS · PIX

Fluxo Fiscal NF-e / NFC-e · XML · Autorização SEFAZ

Ponto central

A natureza técnica da vinculação

Não é só uma regra administrativa — é uma integração tecnológica obrigatória entre o meio de pagamento e o emissor do documento fiscal. Na prática: cada autorização de cartão ou PIX dinâmico precisa nascer já amarrada à NF-e/NFC-e correspondente.

Fluxo: POS/TEF vincula pagamento à NF-e/NFC-e e a Sefaz cruza os dados — Ilustração 3D: maquininha, nota fiscal e cruzamento pela Sefaz em tempo real.

O que muda na loja

A maquininha deixa de ser isolada. Ela precisa conversar com o PDV/ERP no momento da venda — digitar o código depois não resolve.

O que a Sefaz compara

Valor, CNPJ do terminal, código de autorização (ou endToEndId no PIX) e se existe nota fiscal correspondente.

Por que agora

Prepara o Estado para o cruzamento da reforma (IBS/CBS) e reduz a lacuna entre o que foi pago e o que foi declarado.

💳

Sistemas

Meios de pagamento

Cartão de crédito, débito e PIX dinâmico (QR Code/URL por transação) com autorização individualizada.

🧾

Documentos

Emissores fiscais

NF-e modelo 55 e NFC-e modelo 65. A NFS-e (serviços) permanece fora do escopo estadual — é competência municipal.

⚙️

Soluções aceitas

Sem tecnologia exclusiva

SmartPOS
TEF + Pin Pad
POS conectado ao ERP/PDV
Outras soluções homologadas

📡

Automático

Preenchimento sistêmico

Os dados do pagamento entram no XML de forma automática (tpIntegra = 1). Digitação manual não atende à obrigação.

O “dado da nota”

Do comprovante da maquininha para o XML

Informações que antes ficavam só no papel do POS agora integram o Grupo YA — Informações de Pagamento do documento fiscal.

Antes — fragmentado

Código de autorização, CNPJ da adquirente e ID do terminal ficavam apenas no comprovante impresso. O Fisco não cruzava pagamento × nota em tempo real.

Agora — integrado

Os mesmos dados vão automaticamente para o XML. Fluxo financeiro e fiscal ficam rastreáveis — base para IBS/CBS na Reforma Tributária.

Grupo YA · Exemplo ilustrativo

<!-- Pagamento com cartão de crédito integrado -->
<detPag>
  <tPag>03</tPag>  <!-- Crédito (04=Débito · 17=PIX Dinâmico) -->
  <vPag>189.90</vPag>
  <card>
    <tpIntegra>1</tpIntegra>  <!-- Pagamento integrado -->
    <CNPJ>12345678000199</CNPJ>  <!-- Instituição de pagamento -->
    <cAut>A1B2C3D4E5</cAut>  <!-- No PIX: endToEndId -->
    <idTermPag>TERM-0042</idTermPag>
  </card>
</detPag>

`tPag` · Meio de pagamento

03 crédito · 04 débito · 17 PIX dinâmico · 91 pagamento posterior (ECONF)

`tpIntegra` · Tipo de integração

Obrigatoriamente 1 — pagamento integrado com o sistema de automação.

`cAut` · Autorização

Código da transação. No PIX dinâmico, use o endToEndId (e2eid) do Bacen.

`CNPJ` + `idTermPag`

CNPJ da adquirente/subadquirente e identificador do terminal, quando aplicável.

Critérios

Como a Sefaz define o grupo da empresa

O enquadramento usa a receita bruta — e há regras específicas para quem tem várias lojas ou começou a operar no meio do ano.

Enquadramento por faturamento e grupos — Ilustração 3D: faixas de receita e porte da empresa definem o grupo da IN 87.

🏪

Soma de estabelecimentos

Faturamento consolidado no CE

Considera-se o somatório da receita bruta de todos os estabelecimentos do contribuinte localizados no Ceará — não apenas a loja individual.

📆

Novas empresas

Cálculo proporcional

Quem iniciou atividades no ano de enquadramento (ou depois) tem o faturamento calculado proporcionalmente aos meses de operação.

📊

Exemplo prático

Loja aberta em julho/2024

Operou 6 meses. Se faturou R$ 2,0 mi nesse período, a projeção anualizada (≈ R$ 4,0 mi) pode enquadrá-la no limiar do Grupo 1 (≥ R$ 3,6 mi em 2024).

🔎

CNAE

Atividade + faixa

O Anexo Único da IN combina CNAE (principal/secundária conforme o grupo) com a faixa de receita. A Sefaz pode incluir novos setores de ofício.

Implementação escalonada

Cronograma por grupos e setores

Datas atualizadas pelas alterações da IN (IN 142/2025 e IN 66/2026). Quem se atrasa fica exposto a autuações — a obrigação vale a partir da data do grupo, não do dia em que o software “fica pronto”.

Como saber seu grupo

Cruze a receita bruta consolidada no CE com o Anexo Único (CNAEs). Em dúvida, peça parecer ao contador com base na receita de 2024/2025.

Rede com várias lojas

O faturamento é somado no Estado. Uma filial pequena pode cair no G1 se o conjunto ultrapassar o limiar.

Depois do prazo

Cada dia sem integração é risco acumulado: divergências de POS × nota passam a ser indício imediato.

05 de janeiro de 2026

Grupo 1 — Grande varejo essencial

Receita bruta em 2024 ≥ R$ 3,6 milhões. Foco em hipermercados, supermercados, minimercados e farmácias (CNAEs 4711, 4712 e 4771).

Hipermercados Supermercados Minimercados Farmácias Medicamentos veterinários

02 de março de 2026

Grupo 2 — Ampliação setorial

Receita bruta em 2025 ≥ R$ 1,8 milhão. Inclui setores do G1 com menor faturamento + combustíveis, construção, vestuário, calçados, ótica, cosméticos e restaurantes/bares.

Postos Construção civil Vestuário Calçados Restaurantes Bares & lanchonetes

03 de novembro de 2026

Grupo 3 — Universalização

Prazo prorrogado (antes 01/07/2026). Abrange todos os estabelecimentos que vendem a consumidor final — independentemente de faturamento ou CNAE registrada — além de dezenas de atividades listadas (padarias, açougues, eletro, móveis, pet, etc.).

Independe do faturamento Venda a consumidor final IN 66/2026

Art. 6º da IN 87/2025 · Lei 18.665/2023

Sistema de penalidades

O descumprimento da integração sujeita o contribuinte às alíneas “m” e “n” do inciso VII do art. 177 da Lei nº 18.665/2023. As punições visam impedir a “fuga” de informações fiscais — e ganham peso com o cruzamento em tempo real (IBS/CBS).

Resumo visual das principais faixas de multa — Ilustração 3D: risco de autuação e faixas de multa da IN 87/2025.

30%

POS / maquininha irregular

Equipamento em CNPJ de terceiro, de pessoa física ou de outro estabelecimento (mesmo da mesma empresa) — multa de 30% sobre o valor da operação.

100%

Falta de emissão

Não emitir o documento fiscal pode gerar multa de 100% do valor do tributo devido na operação.

66% / 33%

Cancelamentos irregulares

Cancelar após a entrega da mercadoria: 66% do tributo. Fora do prazo legal: 33%, mesmo que a operação não tenha se concretizado.

R$ 20–30 mil

Crimes tecnológicos

Sistemas que reduzam valores tributários: 100 a 150 UPF por equipamento (UPF ≈ R$ 200 em 2026 → R$ 20.000 a R$ 30.000 por máquina).

UFIRCE

Multa por equipamento (art. 177)

Além do percentual sobre a operação, há sanções em UFIRCE por uso irregular de equipamento fiscal — a partir de 1.000 UFIRCEs, podendo chegar a milhares por terminal (ex.: Regime Normal ≈ 4.000 UFIRCEs; EPP ≈ 2.000 UFIRCEs, conforme parâmetros divulgados para 2026).

Atenção

Cada POS = um risco isolado

Multas por equipamento irregular ou adulterado se acumulam. Redes com dezenas de terminais podem ver autuações em escala rapidamente.

Reforma

Preparação para IBS / CBS

A vinculação em tempo real antecipa o modelo de rastreabilidade da reforma. Quem se adequa agora reduz atrito e risco de autuação futura.

Simulações práticas

Quanto pode custar o descumprimento?

Valores ilustrativos com base nas alíquotas mais citadas na legislação estadual e na cartilha de orientação da Sefaz-CE. Sempre confirme o enquadramento com o contador.

Exemplo 1

Maquininha em CNPJ de terceiro

Venda de R$ 5.000 no cartão com POS registrado em outro CNPJ.

R$ 5.000 × 30% = R$ 1.500

Só nesta operação. Se o padrão se repetir o mês inteiro, a autuação escala.

Exemplo 2

Não emissão de NFC-e

Operação com tributo devido de R$ 800 — nota não emitida.

R$ 800 × 100% = R$ 800

Além do tributo devido, a multa pode igualar o valor do imposto.

Exemplo 3

Cancelamento após entrega

Mercadoria entregue e nota cancelada indevidamente; tributo R$ 1.200.

R$ 1.200 × 66% = R$ 792

Se o cancelamento for só fora do prazo (sem entrega): 33% → R$ 396.

Exemplo 4

Software que “reduz” imposto

3 terminais com sistema que omite ou reduz valores tributários.

3 × R$ 20–30 mil = R$ 60–90 mil

100–150 UPF por máquina (UPF ≈ R$ 200). Crime tecnológico = multa por equipamento.

Cenário de loja média (ilustrativo)

Suponha 2 POS irregulares e média de R$ 8.000/dia em cartão por 20 dias úteis: base de R$ 160.000 × 30% = R$ 48.000 só na multa percentual — sem contar UFIRCE por equipamento nem autuações por falta de nota.

Operação no dia a dia

Detalhes que evitam autuação

Além da multa, a norma traz regras práticas de comprovante, cancelamento, CNPJ do terminal e escrituração — pontos que a fiscalização cruza primeiro.

Situação	O que a norma exige	Prazo / regra
Cancelar NFC-e	Cancelar pagamento na adquirente e o documento fiscal	Até 30 minutos
Cancelar NF-e	Mesmo procedimento, com prazo mais longo	Até 30 dias
CNPJ do POS	Terminal só no CNPJ do estabelecimento onde a venda ocorre	Obrigatório · multa 30%
Pagamento em outra loja	Informar `CNPJPag` do local do pagamento (mesmo CNPJ raiz, no CE)	Grupo YA
Falha / fiado / crediário	Emitir com `tPag=91` e registrar ECONF depois	NT 2024.002
Escrituração	Documentos no Registro C100 (+ filhos) da EFD ICMS/IPI	Ordem cronológica

🧾

Comprovante mínimo

CNPJ e nome do estabelecimento beneficiário
Código de autorização / pedido
Data, hora e valor
Identificador do terminal (quando houver)

🔁

Duplicidade de pagamento

Se o cliente for cobrado duas vezes, cancela-se o pagamento indevido na instituição e a nota deve refletir apenas o valor correto — sem “duplicar” a operação no XML.

🏪

Rede com várias lojas

Cada estabelecimento precisa do próprio terminal vinculado ao seu CNPJ. Usar a maquininha da matriz na filial (ou vice-versa) gera a multa de 30%, mesmo sendo o mesmo grupo econômico.

📋

Base legal rápida

Decreto 36.633/2025 (arts. 59 e 77)
IN 87/2025 · Art. 6º (penalidades)
Lei 18.665/2023 · art. 177, VII, “m” e “n”
IN 142/2025 e IN 66/2026 (prazos/ECONF)

Solução para exceções

ECONF — Evento de Conciliação Financeira

Quando o pagamento e a nota não nascem juntos (fiado, falha técnica, pagamento posterior), o contribuinte deve regularizar o vínculo via ECONF (NT 2024.002). Sem esse evento, a Sefaz vê uma nota “aberta” sem pagamento correspondente — ou um pagamento órfão.

Fluxo do ECONF em quatro etapas — Ilustração 3D: conciliação financeira quando pagamento e nota não nascem juntos.

Prazo prático

Assim que o pagamento for conhecido, registre o ECONF. Deixar acumular gera divergência no cruzamento automático.

Quem dispara

O software emissor (via Web Service). Confirme com o fornecedor do PDV se o módulo ECONF já está habilitado.

Exemplo concreto

Cliente leva R$ 890 hoje e paga no cartão só na sexta: emita com tPag=91 e, na quitação, vincule via ECONF.

Situação especial

Falha de integração, fiado, pagamento após a entrega ou meio ainda desconhecido.

Emite a nota

Na emissão, use tPag = 91 (Pagamento Posterior) quando o meio ainda não for conhecido.

Registra o ECONF

Via Web Service do emissor — vincula o pagamento real à NF-e/NFC-e já autorizada.

Rastreabilidade

O Fisco enxerga o elo completo. Sem ECONF, a operação fica irregular.

🛠️

Quando usar

Indisponibilidade TEF/SmartPOS
Pagamento em momento distinto da entrega
Venda a prazo / “fiado” depois quitado
Antecipação parcial (com NF-e fatura CFOP 5.922)
Queda de internet (venda em contingência + ECONF depois)

⚠️

O que não é

ECONF não substitui a obrigação de ter integração automática no dia a dia. É o plano B legal — não um atalho permanente para POS desconectado. Deixar de registrar o ECONF quando obrigatório também gera irregularidade.

📦

Exemplo: entrega futura

NF-e “fatura” no pagamento (CST/CSOSN 90/900) + NF-e de entrega com refNFe e tPag = 90 (sem pagamento) quando já quitado integralmente. No crediário: cada parcela pode ser amarrada via ECONF na quitação.

Art. 4º da IN 87/2025

Quem está dispensado da vinculação automática

A dispensa da integração não elimina a obrigação de emitir o documento fiscal — apenas a vinculação sistêmica do pagamento.

✕MEI

✕Nota Fiscal Fácil (NFF)

✕Delivery (entrega + pagamento em domicílio)

✕Marketplace / plataforma de terceiros

✕PIX Estático

✕Meios sem código de autorização individualizado

✕Dinheiro em espécie*

✕Destinatário contribuinte do ICMS**

*Quando não há autorização individualizada. **Inciso acrescentado pela IN 66/2026. Em delivery e marketplace, ainda é obrigatório preencher indPres, indIntermed e o Grupo YB (CNPJ e id do intermediador).

Sefaz-CE · Adequação obrigatória Portal: sefaz.ce.gov.br · Legislação: sefazlegis.sefaz.ce.gov.br

Checklist de adequação

A janela de adaptação está aberta — mas os prazos são firmes. Empresas, contadores e software houses precisam agir em paralelo.

Mapear o grupo (CNAE + receita bruta consolidada no Ceará)
Auditar maquininhas: CNPJ do estabelecimento correto em cada POS (evitar multa de 30%)
Garantir integração TEF / SmartPOS / PDV com preenchimento automático do Grupo YA
Habilitar ECONF no emissor (tPag 91 + evento NT 2024.002)
Treinar equipe: prazos de cancelamento (30 min NFC-e / 30 dias NF-e), fiado e falhas
Revisar escrituração EFD — Registro C100 em ordem cronológica

3 grupos de obrigatoriedade

2026 ano da universalização

1×1 pagamento ↔ nota em tempo real

Fontes oficiais: Sefaz-CE · IN nº 87/2025 (art. 6º) · IN nº 142/2025 · IN nº 66/2026 · Decreto nº 36.633/2025 · Lei nº 18.665/2023 (art. 177, VII, “m” e “n”) · NT 2024.002 · NT 2020.006 · Cartilha de orientação ao contribuinte

LC 214/2025

República Federativa do Brasil Emenda Constitucional 132/2023 · Lei Complementar nº 214/2025

Planalto · Reforma do consumo

LC 214/2025

A lei que institui o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo — e redesenha a tributação sobre o consumo.

Sancionada em 16 de janeiro de 2025, a Lei Complementar nº 214 regulamenta a Reforma Tributária: cria o IVA dual brasileiro, define não cumulatividade plena, split payment, cashback e a transição até 2033.

EC 132/2023 +500 artigos Transição 2026–2033 Texto no Planalto

SaiICMS · ISS · PIS · COFINS · (IPI parcial)

EntraIBS · CBS · Imposto Seletivo

Três camadas normativas

Onde a LC 214 se encaixa

A Reforma foi construída em camadas. A LC 214 é a lei de consulta diária: fato gerador, créditos, regimes e recolhimento.

Camadas normativas da reforma — Ilustração 3D: EC 132, LC 214 e LC 227 — camadas da reforma.

Constituição

EC 132/2023

Criou o IBS (art. 156-A), autorizou a CBS e o Imposto Seletivo e fixou princípios: simplicidade, transparência e cooperação.

Regulamentação

LC 214/2025

Instituiu os três tributos — origem no PLP 68/2024. Texto oficial no Planalto.

Contencioso

LC 227/2026

Estruturou o contencioso administrativo do IBS e ajustes complementares — camada de governança e processo.

Estrutura

Três livros

Livro I — normas gerais IBS/CBS
Livro II — Imposto Seletivo
Livro III — IPI, ZFM, avaliação

IVA dual

IBS e CBS — tributos gêmeos

Mesmo fato gerador, mesma base e mesmas regras de crédito. A diferença é a titularidade e o que cada um substitui — por isso se chama IVA dual.

Diagrama do IVA dual: IBS e CBS — Ilustração 3D: IBS (Estados/Municípios) + CBS (União) formam o IVA dual.

Na nota fiscal

A expectativa é campos específicos de IBS e CBS no documento eletrônico — já em calibração a partir de 2026.

No preço

Cobrança “por fora”: o tributo não fica escondido na base. O consumidor enxerga melhor a carga.

No crédito

Crédito financeiro amplo: aquisições geram crédito mesmo fora do conceito restrito de “insumo” do PIS/COFINS.

IBS — Imposto sobre Bens e Serviços

Competência de Estados, DF e Municípios. Substitui ICMS e ISS. Arrecadação compartilhada, com Comitê Gestor.

CBS — Contribuição sobre Bens e Serviços

Competência da União. Substitui PIS e COFINS (e IPI de forma parcial). Administração federal.

Não cumulatividade plena

Crédito financeiro amplo sobre aquisições — supera o crédito físico restrito do ICMS e o contencioso de “insumo” do PIS/COFINS.

Tributação no destino

O imposto cabe ao ente onde o bem/serviço é consumido — enfraquece a guerra fiscal.

Cobrança “por fora”

Alíquota sobre o preço sem o tributo embutido na base — mais transparência na carga.

Legislação uniforme

Uma lei nacional; cada ente fixa alíquota própria a partir das referências do Senado.

Livro II · Extrafiscal

Imposto Seletivo (IS)

Tributo federal para desestimular o consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Não é IVA: é extrafiscal, com lista própria no Livro II da LC 214.

Quem arrecada

União. Pode coexistir com IBS/CBS sobre o mesmo bem — por isso o impacto no preço final precisa ser simulado setor a setor.

Quando começa

Vigência plena a partir de 2027, junto com a CBS integral. 2026 ainda é janela de preparação.

Fora do IS

Exportações, energia elétrica e telecomunicações não sofrem a incidência do Imposto Seletivo.

?Cigarros e fumígenos

?Bebidas alcoólicas

?Bebidas açucaradas

?Veículos (potência/emissões)

?Embarcações e aeronaves

?Bens minerais

?Concursos de prognósticos

Arrecadação na liquidação

Split payment

O IBS e a CBS são segregados no momento do pagamento e direcionados ao Fisco pelos prestadores de serviço de pagamento — a empresa recebe o preço líquido, não o valor cheio para depois recolher.

Exemplo numérico simplificado

Venda de R$ 1.000 com tributo estimado de R$ 200 (ilustrativo): no split, ~R$ 800 seguem para a empresa e ~R$ 200 vão direto ao Fisco. No B2B, o split inteligente pode reduzir a segregação se houver créditos a compensar.

Operação

Venda de bem ou serviço com pagamento eletrônico.

Segregação

O valor do tributo é separado do preço na liquidação financeira.

Repasse

Adquirente/gateway direciona a parcela tributária ao Fisco.

Créditos

Objetivo: acelerar ressarcimento e reduzir sonegação.

Modalidade

Split inteligente

Calcula o valor a segregar considerando os créditos do fornecedor — mais preciso no B2B.

Modalidade

Split simplificado

Percentual pré-fixado, voltado sobretudo a operações com consumidor final.

Ligação com a IN 87/CE

Pagamento × documento fiscal

No Ceará, a vinculação maquininha ↔ NF-e/NFC-e (IN 87/2025) antecipa a lógica de rastreabilidade do split payment nacional.

Tratamentos diferenciados

Alíquotas, regimes e cashback

A alíquota padrão convive com zero, reduções e regimes específicos — e com devolução a famílias de baixa renda. Mapear o enquadramento do seu produto/serviço é o primeiro passo de 2026.

Cesta básica com alíquota zero e cashback no CadÚnico — Ilustração 3D: cesta básica com alíquota zero e cashback social.

Redução de 60%

Saúde, educação, medicamentos, dispositivos médicos, cultura, alimentos e insumos agropecuários — confira anexos da lei.

Redução de 30%

Profissões regulamentadas (advocacia, contabilidade, engenharia, medicina etc.) em serviços intelectuais.

Cashback

Devolução de parte do IBS/CBS a baixa renda, com reforço em energia, água, esgoto e gás.

Alíquota zero

Cesta Básica Nacional

Itens da cesta básica com alíquota zero, definidos em anexo da LC 214. A lista é nacional e objetiva — não depende de decreto estadual.

60%

Redução

Saúde, educação, agro…

Saúde, educação, dispositivos médicos, medicamentos, cultura, alimentos e insumos agropecuários.

30%

Redução

Profissões regulamentadas

Serviços intelectuais: advocacia, contabilidade, engenharia, medicina, entre outros.

Específicos

Sistemáticas próprias

Combustíveis (monofásico), serviços financeiros, planos de saúde, hotelaria, restaurantes, imóveis.

Cashback

Devolução no CadÚnico

Parte do IBS/CBS devolvida a famílias de baixa renda — com reforço em energia, água, esgoto e gás.

Exportações

Imunidade + créditos

Exportações desoneradas, com manutenção e ressarcimento de créditos das etapas anteriores.

Cronograma 2026 → 2033

Como a transição acontece

A LC 214 produz efeitos de forma escalonada. 2026 é ano-teste; 2033 é o regime pleno. Entre os dois extremos, ICMS/ISS e PIS/COFINS vão sendo substituídos gradualmente.

Linha do tempo da reforma 2026 a 2033 — Ilustração 3D: marcos da transição tributária de 2026 a 2033.

2026 — o que fazer

Calibrar ERP/PDV, treinar equipe e acompanhar leiautes. Alíquotas são simbólicas (0,1% + 0,9%), mas o sistema precisa funcionar.

2027 — impacto caixa

PIS/COFINS saem; CBS entra de forma plena. Reveja preços, contratos e créditos acumulados.

2029–2033 — ICMS/ISS

IBS sobe na mesma proporção em que ICMS e ISS caem, até a extinção completa em 2033.

2026 — Fase de teste

Alíquotas simbólicas

IBS 0,1% e CBS 0,9%, compensáveis com PIS/COFINS. Foco em calibrar sistemas e documentos fiscais.

2027 — CBS plena + IS

PIS/COFINS saem de cena

CBS integral; Imposto Seletivo; extinção de PIS e COFINS; IPI reduzido a zero (salvo regras da ZFM).

2029–2033 — IBS substitui ICMS/ISS

Regime pleno em 2033

Entre 2029 e 2032 o IBS cresce enquanto ICMS e ISS diminuem, até a extinção completa em 2033.

Instituições do novo sistema

Comitê Gestor e harmonização

O IBS é compartilhado por Estados e Municípios — exige uma arquitetura institucional inédita.

Harmonização entre entes do IBS — Ilustração 3D: União, Estados e Municípios alinhando o IBS.

Comitê Gestor do IBS

Edita o regulamento único
Uniformiza interpretação
Arrecada e distribui aos entes
Dirime contencioso administrativo

Fórum / Comitê de Harmonização

Alinha a interpretação do IBS e da CBS — tributos gêmeos administrados por estruturas distintas.

Autonomia das alíquotas

Estados e municípios mantêm espaço para fixar alíquota própria do IBS, a partir das referências do Senado.

PDF

Texto oficial

Consulte a redação atualizada: planalto.gov.br — LC 214/2025

Checklist de adaptação — LC 214/2025

2026 é o ano de calibrar. Quem trata a reforma só como “2033” perde a janela de ajuste.

Mapear impacto setorial (alíquota padrão × redução × regime específico)
Atualizar ERP/PDV e leiaute de documentos fiscais para IBS/CBS
Revisar contratos e cláusulas de reajuste tributário
Simular split payment no fluxo de caixa e com adquirentes
Acompanhar Comitê Gestor, RFB e, no Ceará, a Sefaz (ex.: IN 87/2025)
Validar o texto oficial no Planalto com o contador/tributarista

IBSEstados e Municípios

CBSUnião Federal

2033sistema pleno

Fonte: Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025 · EC 132/2023 · LC 227/2026

LC 227/2026

República Federativa do Brasil Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026

Planalto · Governança da Reforma

LC 227/2026

Institui o CGIBS, organiza o contencioso do IBS e define a distribuição da arrecadação — e normas gerais do ITCMD.

Sancionada em 13 de janeiro de 2026, a LC 227 é a lei de governança e processo do Imposto sobre Bens e Serviços: cria o Comitê Gestor (CGIBS), regula o processo administrativo tributário, a repartição da receita entre entes e normas gerais do ITCMD.

CGIBS Contencioso IBS Distribuição ITCMD

LC 214/2025Tributos e regras materiais

LC 227/2026Instituição, processo e partilha

O que a lei cobre

Três grandes frentes da LC 227

Enquanto a LC 214 define IBS, CBS e Imposto Seletivo, a LC 227 organiza quem administra, como se discute e como se divide o IBS — além de padronizar o ITCMD.

Livro I

Administração do IBS

Institui o CGIBS, define competências, Conselho Superior, Diretoria, orçamento, fiscalização compartilhada, contencioso e distribuição da arrecadação.

Livro II

ITCMD

Normas gerais do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação: incidência, imunidades, base de cálculo, alíquotas e competência dos Estados/DF.

III

Livro III

Disposições finais

Alterações no CTN, na LC 214, Simples Nacional, Lei Kandir e outras leis — alinha o ordenamento à reforma.

PDF

Fonte

Texto oficial

Consulte a redação no Planalto — LC 227/2026.

Art. 1º e 2º

O que é o CGIBS

Entidade pública de caráter técnico e operacional, sede no Distrito Federal, com independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira. Sem vinculação hierárquica a outro órgão.

Estrutura do CGIBS: Conselho, regulamento, arrecadação e contencioso — Três eixos que Estados, DF e Municípios exercem **exclusivamente por meio do CGIBS** (art. 2º).

Competência I

Regulamento único

Editar o regulamento único do IBS e uniformizar interpretação e aplicação da legislação. Obrigações acessórias do IBS são criadas só pelo CGIBS.

Competência II

Arrecadar e distribuir

Arrecadar o imposto, efetuar compensações e retenções, e distribuir o produto da arrecadação aos Estados, DF e Municípios.

Competência III

Contencioso

Decidir o contencioso administrativo do IBS — com estrutura de instâncias e paridade federativa.

Harmonização

IBS × CBS

Atua com o Executivo federal e a RFB para harmonizar normas comuns IBS/CBS, compartilhar informações e gerir fiscalização compartilhada.

Fiscalização

Continua nas administrações tributárias dos entes; o CGIBS coordena e integra planos nacionais/regionais.

Cobrança

Administrativa pelas Fazendas; judicial/extrajudicial pelas Procuradorias — com sistema único de dívida ativa no CGIBS.

Escola Nacional

O CGIBS instituirá a Escola Nacional de Tributação para capacitação de servidores e educação fiscal.

Art. 8º a 17

Conselho Superior — 54 assentos

Instância máxima de deliberação. Paridade rigorosa entre Estados/DF e Municípios/DF. Mandato de 2 anos.

Conselho Superior 27+27 — Ilustração 3D: Conselho Superior com paridade 27 + 27.

27 — Estados e DF

Um representante (e suplente) por Estado e pelo Distrito Federal, indicados pelo chefe do Poder Executivo de cada ente.

27 — Municípios e DF

14 eleitos com voto igual por Município (chapas CNM) + 13 eleitos com voto ponderado pela população (chapas FNP).

Deliberações

Aprovação exige votos cumulativos dos dois conjuntos (Estados/DF e Municípios/DF) — protege o equilíbrio federativo.

Presidência

Presidente e 2 Vice-Presidentes eleitos entre titulares, por 2 anos. Alternância entre bloco estadual e bloco municipal. Na instituição, a Presidência cabe aos Estados/DF.

Reuniões

Ordinárias a cada 3 meses; extraordinárias conforme regimento. Compete ao Conselho aprovar regulamento, orçamento e diretrizes estratégicas.

Diretoria Executiva

Órgão técnico-executivo subordinado ao Conselho; Diretor-Executivo eleito pelo próprio Conselho Superior.

Título II · Processo administrativo

Como se julga o IBS

Processo 100% eletrônico, com intimações via DTE. O contencioso se inicia com a impugnação ao lançamento de ofício.

Três instâncias do contencioso do IBS — Ilustração 3D: três degraus do contencioso administrativo do IBS.

1ª instância

Julga impugnações ao lançamento. Organizada por unidade federativa estadual/distrital.

2ª instância

Recurso voluntário do contribuinte; recurso de ofício quando a decisão for contrária à Fazenda.

Câmara Superior

Recurso/incidente de uniformização; pode editar súmula com efeito vinculante.

Garantias

Sessões e prazos

Julgamentos virtuais e síncronos; audiências e sustentação oral asseguradas. Intimação de pauta com mínimo de 10 dias.

Paridade

Representação

Paridade Estados/DF × Municípios/DF em todas as instâncias. Pelo menos 30% das vagas ocupadas por mulheres. Mandato de 2 anos.

Rito

Sumário e compliance

CGIBS pode definir rito sumário. Julgadores não afastam lei sob alegação de inconstitucionalidade (salvo hipóteses legais de vinculação).

Cobrança

Prazo administrativo

Regulamento único fixa prazo máximo de cobrança administrativa — no máximo 12 meses após constituição definitiva; depois segue à Procuradoria.

Título III · Arrecadação

Como o IBS chega aos entes

O CGIBS calcula a Receita-Base de cada Estado, Município e DF e distribui o produto da arrecadação com retenções transitórias de longo prazo.

Distribuição da arrecadação aos entes — Ilustração 3D: CGIBS distribui a arrecadação aos entes federativos.

Receita inicial

Compõe-se a partir das operações e regimes específicos atribuídos a cada ente (arts. 106 e 113).

Ajustes

Ajustes técnicos e pela alíquota de referência (arts. 107–108) formam a base de partilha.

Retenções

De 2029 a 2077 e até 2096, retenções alimentam fundos de transição e compensação de perdas relativas.

Receita-Base

Valor final apurado pelo CGIBS e creditado aos entes a cada período de determinação.

2029–2077

Retenção (art. 109) redistribuída conforme receita média de referência — suaviza o choque da mudança de origem para destino.

2029–2096

Retenção complementar (art. 110) para entes com maior perda de participação relativa na receita.

Rendimentos

Juros de aplicações da arrecadação do IBS são distribuídos integralmente aos entes, na proporção da participação.

Na prática para o contribuinte

Você recolhe o IBS ao sistema do CGIBS (não “escolhe” Estado/Município na guia como no ICMS antigo). A partilha entre entes é problema interno da Federação — calculado pelo Comitê.

Livro II · Arts. 146 e seguintes

Normas gerais do ITCMD

A LC 227 também fixa regras nacionais mínimas do imposto estadual/distrital sobre herança e doação — competência dos Estados e do DF (art. 155, I, CF).

ITCMD — herança e doação — Ilustração 3D: normas gerais do ITCMD na LC 227.

Fato gerador

Transmissão onerosa? Não

Incide sobre transmissão de bens/direitos com valor econômico havidos por causa mortis ou doação. Cada sucessor/donatário gera fato gerador distinto.

Base

Valor de mercado

Base de cálculo = valor de mercado do bem/direito. Dívidas do de cujus comprovadas podem ser deduzidas. Aplicações financeiras: valor na data do fato gerador.

Alíquotas

Progressividade

Estados/DF fixam alíquotas na legislação própria, observadas as normas gerais da LC 227 (incluindo progressividade quando prevista).

Imunidades

Não incide / imune

Hipóteses de imunidade e não incidência no Livro II (ex.: transmissões a entes públicos e situações listadas nos arts. 149–150). Consulte o texto oficial.

Competência

Onde pagar

Regras de territorialidade no Livro II (imóveis pelo local; outros bens conforme critérios legais). Imóvel em mais de um Estado: ITCMD proporcional à área.

⚖

Lançamento

Homologação

Homologação do cálculo é privativa da administração tributária estadual/distrital. Cartórios e registros devem informar os fiscos.

Art. 182

Quando a LC 227 produz efeitos

Entra em vigor na data da publicação (13/01/2026), com calendário específico para alguns dispositivos.

Pub

13 de janeiro de 2026

Vigência geral

Demais dispositivos produzem efeitos desde a publicação — inclusive estrutura do CGIBS e regras processuais principais.

Ele

Eleição do Presidente do CGIBS

Orçamento inicial

Alguns §§ do art. 52 (orçamento 2026) passam a produzir efeitos a partir da eleição do Presidente (marco da LC 214).

1º de janeiro de 2027

Dispositivos pontuais

Produzem efeitos em 2027: alínea “c” do inciso II do art. 76 e o art. 169 — acompanhe no texto oficial.

Checklist — LC 227/2026

Governança e contencioso mudam o “endereço” do IBS. Antecipe processos e interlocutores.

Separar mentalmente: LC 214 = regras do tributo; LC 227 = quem administra e como se discute
Acompanhar a constituição do CGIBS (Conselho, Presidente, regulamento único)
Mapear DTE e canais eletrônicos — o contencioso do IBS será digital
Revisar políticas de contencioso tributário (prazos, recursos, uniformização)
Para inventários/doações: alinhar ITCMD às normas gerais do Livro II
Validar o texto no Planalto com o contador/tributarista (há mensagem de veto)

CGIBSgestão do IBS

3instâncias

54conselheiros

Fonte: Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026 · LC 214/2025 · EC 132/2023

Decreto 12.955/2026

República Federativa do Brasil Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026

Planalto · Regulamentação da CBS

Decreto 12.955

O regulamento da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) — a regra operacional da União.

Publicado no DOU de 30/04/2026, o Decreto regulamenta a CBS instituída pela LC 214/2025: incidência, base, contribuintes, plataformas digitais, split payment, créditos, ressarcimento e regimes — em cerca de 620 artigos.

CBS Split payment Créditos ~620 artigos

Como a CBS chega até a operação

1 LC 214/2025 Institui a CBS na lei

2 Decreto 12.955 Define como aplicar

3 RFB Administra e cobra

Art. 1º

Onde o Decreto se encaixa

A CBS é contribuição da União (art. 195, V, CF). A LC 214 cria o tributo; o Decreto 12.955 é o regulamento que detalha a aplicação diária.

LC 214, Decreto 12.955 e RFB — Ilustração 3D: Decreto 12.955 como regulamento operacional da CBS.

Livro I

Normas comuns CBS/IBS

Conceitos, incidência, fato gerador, local, base, sujeitos, extinção do crédito, split payment, créditos e regras alinhadas ao IBS.

Livro II

Normas específicas da CBS

Disciplina própria da contribuição federal — regimes diferenciados/específicos e particularidades da CBS.

III

Livro III

Disposições finais

Atos conjuntos, remissões e entrada em vigor (art. 620). Anexos com tabelas operacionais (ex.: depreciação).

PDF

Fonte

Texto oficial

Planalto — Decreto 12.955/2026 (não substitui o DOU).

Arts. 4º a 17

Quando a CBS incide

Incide sobre operações onerosas com bens ou serviços — inclusive ativo não circulante e atividade não habitual do contribuinte.

Incidência da CBS sobre bens e serviços — Ilustração 3D: CBS sobre operações com bens e serviços.

Fato gerador

No momento do fornecimento (art. 11), ainda que a operação seja continuada ou fracionada.

Base de cálculo

Valor da operação (art. 13). Não entram na base a própria CBS e o IBS — cobrança “por fora”.

Alíquotas

Fixadas por lei específica da União; alíquota de referência conforme LC 214. Em devolução/cancelamento, usa-se a alíquota da operação original.

Incide também

Hipóteses especiais

Uso/consumo de bens que geraram crédito, transmissões a sócios fora do regime regular, e outras situações do art. 5º — evita “fuga” de tributação.

Não incide

Art. 6º

Rol de não incidências (ex.: certas doações/amostras com critérios). Atenção: a essência econômica pode atrair incidência mesmo em atos aparentes diversos.

Imunidade

Exportações

Exportações de bens e serviços são imunes (art. 9º), além de outros fornecimentos imunes do art. 10.

Valor de mercado

Arbitramento

Em operações sem contraprestação clara ou entre partes relacionadas, a base pode ser o valor de mercado (arts. 14 e 16).

Arts. 19 a 25

Quem paga — e quem responde junto

Contribuinte principal, plataformas digitais, solidariedade e quem não é contribuinte (com opção pelo regime regular).

Plataformas digitais e CBS — Ilustração 3D: marketplaces podem ser responsáveis pela CBS das operações intermediadas.

Art. 19

Contribuintes

Quem realiza operações com bens/serviços com habitualidade ou volume que caracterize atividade econômica — inclusive profissional liberal e entidades equiparadas.

Art. 20

Plataformas digitais

Mesmo no exterior, podem ser responsáveis pela CBS das operações intermediadas. Devem informar fornecedores e, quando originarem o pagamento, alimentar o split payment.

Art. 23

Solidariedade

Hipóteses de responsabilidade solidária (ex.: leiloeiro na operação de leilão; outras previstas no regulamento e no CTN).

Art. 25

Não contribuintes

Rol inclui situações como certos condomínios, consórcios e fundos — com possibilidade de optar pelo regime regular (mínimo 12 meses).

Marketplace na prática

Se a plataforma inicia a transação de pagamento e o split está disponível, ela informa os dados para segregação da CBS. Em certos casos pode optar por pagar ou atuar como substituta — com anuência do fornecedor e regras da RFB/CGIBS.

Arts. 28 a 35

Split payment da CBS

Prestadores de pagamento eletrônico e operadores de arranjo segregam e recolhem à RFB o valor da CBS na liquidação financeira.

Art. 29

Procedimento padrão

Coteja o valor da CBS do documento fiscal com os dados da transação — o valor do documento é o teto do split.

Art. 30

Simplificado

Opcional; pode usar alíquota média e histórico de créditos. Útil sobretudo quando o adquirente não está no regime regular.

Art. 33

Fases

Ato conjunto RFB/CGIBS define o calendário. Na 1ª etapa, pode haver recorte por tipo de operação/arranjo.

Art. 36

Sem split

Se o meio de pagamento não permite segregação, o adquirente do regime regular pode recolher a CBS da operação.

Crédito, apuração e ressarcimento

Como o crédito da CBS funciona

O regulamento detalha o ciclo: crédito a apropriar → apropriado → utilizado (compensação) ou ressarcido.

Ciclo de créditos da CBS — Ilustração 3D: documento fiscal, crédito e ressarcimento.

Documento idôneo

Débito de CBS em documento fiscal gera expectativa de crédito para o adquirente no regime regular.

Apropriação

Cumpridos os requisitos (arts. 47 e seguintes), o crédito fica disponível para compensar ou pedir ressarcimento.

Extinção do débito

Compensação, pagamento, split payment e demais modalidades do art. 26 extinguem o débito do fornecedor.

Ressarcimento

Saldo a recuperar: pedido até o último dia útil do mês seguinte (art. 39). Prazos RFB: 30/60 dias conforme conformidade.

Multa de mora

Pagamento em atraso: 0,33% ao dia (teto 20%) + juros Selic (art. 27).

Regime regular

Abrange todas as regras de incidência e apuração, inclusive regimes diferenciados e específicos (art. 41).

Imobilizado

Créditos de bens do ativo imobilizado têm tratamento específico (depreciação/Anexos).

Mapa do regulamento

O que esperar em cada livro

Documento extenso (~620 artigos). Use este mapa para localizar o tema — e sempre confirme no texto do Planalto.

Livro I

Comum CBS + IBS

Definições (bem, serviço, crédito)
Incidência e não incidência
Local da operação e base
Cadastro / identificação única
Split, créditos, documentos fiscais

Livro II

Específico CBS

Regras só da contribuição federal
Regimes diferenciados
Regimes específicos (ex.: financeiros)
Particularidades da RFB

Livro III

Finais + anexos

Atos conjuntos União/CGIBS
Vigência (art. 620)
Anexos técnicos (ex.: taxas de depreciação)

Atenção

Alterações posteriores

O texto no Planalto pode trazer inclusões (ex.: Decreto 13.075/2026). Confira a redação consolidada antes de decidir.

Art. 620

Quando passa a valer

O Decreto entra em vigor na data da publicação. A CBS, porém, segue o calendário da LC 214 (teste em 2026, plena em 2027).

29 de abril de 2026

Assinatura do Decreto

Decreto nº 12.955 regulamenta a CBS com base na LC 214/2025.

30 de abril de 2026 — DOU

Publicação e vigência

Art. 620: entra em vigor na publicação. O texto do Planalto não substitui o publicado no DOU.

2026 teste · 2027 CBS plena

Calendário da reforma

Use o regulamento já em 2026 para calibrar ERP/PDV; a CBS integral e a saída de PIS/COFINS seguem a LC 214.

Checklist — Decreto 12.955/2026

O regulamento é o manual operacional da CBS. Trate 2026 como ano de adequação de sistemas e processos.

Mapear se a empresa está (ou optará) no regime regular da CBS
Atualizar ERP/PDV para campos de CBS, créditos e documentos fiscais
Alinhar com adquirentes/gateways o split payment (padrão e simplificado)
Revisar operações em marketplaces e responsabilidade de plataformas
Definir fluxo de ressarcimento/compensação e prazos internos
Validar o texto no Planalto/DOU com o contador (há anexos e alterações posteriores)

CBSUnião / RFB

~620artigos

30/04DOU 2026

Fonte: Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026 · LC 214/2025 · DOU 30.4.2026

Painel de Informações

Calendário de prazos

Checklists imprimíveis / PDF

Vídeos para aprofundar

Últimas notícias

Eventos

Quando o fluxo financeiro e o fluxo fiscal caminham juntos — em tempo real.

A natureza técnica da vinculação

Meios de pagamento

Emissores fiscais

Sem tecnologia exclusiva

Preenchimento sistêmico

Do comprovante da maquininha para o XML

Antes — fragmentado

Agora — integrado

tPag · Meio de pagamento

tpIntegra · Tipo de integração

cAut · Autorização

CNPJ + idTermPag

Como a Sefaz define o grupo da empresa

Faturamento consolidado no CE

Cálculo proporcional

Loja aberta em julho/2024

Atividade + faixa

Cronograma por grupos e setores

Grupo 1 — Grande varejo essencial

Grupo 2 — Ampliação setorial

Grupo 3 — Universalização

Sistema de penalidades

POS / maquininha irregular

Falta de emissão

Cancelamentos irregulares

Crimes tecnológicos

Multa por equipamento (art. 177)

Cada POS = um risco isolado

Preparação para IBS / CBS

Quanto pode custar o descumprimento?

Maquininha em CNPJ de terceiro

Não emissão de NFC-e

Cancelamento após entrega

Software que “reduz” imposto

Cenário de loja média (ilustrativo)

Detalhes que evitam autuação

Comprovante mínimo

Duplicidade de pagamento

Rede com várias lojas

Base legal rápida

ECONF — Evento de Conciliação Financeira

Situação especial

Emite a nota

Registra o ECONF

Rastreabilidade

Quando usar

O que não é

Exemplo: entrega futura

Quem está dispensado da vinculação automática

Checklist de adequação

A lei que institui o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo — e redesenha a tributação sobre o consumo.

Onde a LC 214 se encaixa

EC 132/2023

LC 214/2025

LC 227/2026

Três livros

IBS e CBS — tributos gêmeos

IBS — Imposto sobre Bens e Serviços

CBS — Contribuição sobre Bens e Serviços

Não cumulatividade plena

Tributação no destino

Cobrança “por fora”

Legislação uniforme

Imposto Seletivo (IS)

Split payment

Exemplo numérico simplificado

Operação

Segregação

Repasse

Créditos

Split inteligente

Split simplificado

Pagamento × documento fiscal

`tPag` · Meio de pagamento

`tpIntegra` · Tipo de integração

`cAut` · Autorização

`CNPJ` + `idTermPag`